DESPACHO 1688/2021 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	5280/2021
2. Classe/Assunto:	12.PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.OUTROS - DESPACHO N� 8916/2021 - ENCAMINHAMENTO DE OF�CIOS, VIA SICOP, AOS RESPONS�VEIS.
3. Respons�vel(eis):	GECIRAN SARAIVA SILVA - CPF: 00404757197
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM�OS DO TOCANTINS
6. Distribui��o:	6� RELATORIA

7.1.�Trata-se de�Processo Administrativo�no qual�a Coordenadoria de An�lises de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�o de Engenharia (CAENG), unidade t�cnica respons�vel por realizar o acompanhamento do envio das informa��es ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria P�blica, Licita��es, Contratos e Obras�- SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Cont�bil, identificou v�rios processos no SICAP-Cont�bil de despesas empenhadas�cujos contratos n�o foram encontrados no SICAP LCO, ou seja,�n�o possuem a 3��fase devidamente cadastrada.

7.2.�Inicialmente, a Sexta Relatoria emitiu o�Of�cio n� 100/2021�(evento 02), por meio do qual solicitava�que fossem alimentados no SICAP-LCO todos os documentos e informa��es referentes aos procedimentos licitat�rios constantes no item 3 do Of�cio, de acordo com o andamento de cada processo.�Todavia, o�respons�vel�n�o se manifestou�(Informa��o n� 1183/2021-COCAR, evento 05).

7.3.�Posto isso, a Sexta Relatoria determinou, atrav�s do�Despacho n��869/2021�(evento 06), que os autos em quest�o fossem autuados como�Processo Administrativo/Outros,�com o intuito de aplica��o de multa por descumprimento �solicita��o do Relator, com suped�neo no art. 159, IV^[1].

7.4.�Na sequencia dos autos, por meio do�Despacho n� 1010/2021�o respons�vel, Gestor do munic�pio, foi devidamente citado. Todavia manteve-se inerte, sendo declarado revel.

7.5.�Em suced�neo, a CAENG, na�Informa��o n� 260/2021, informou que�a discrep�ncia gerada pelo cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Cont�bil permanece.

7.6.�Por fim, ap�s tramita��o regimental, a Procuradoria de Contas, por interm�dio das raz�es expostas no�Requerimento n� 83/2021, pugnou pela abertura de dilig�ncia ao "Respons�vel autorizado" por fazer o lan�amento dos dados no Sistema SICAP-LCO, bem como dos�Gestores do�Fundo de Assist�ncia Social, Educa��o�e�Sa�de de Dois Irm�os do Tocantins.�Esta Relatoria incluiu�no rol destes autos, os respons�veis apontados no Requerimento.

7.7.�Diante do exposto, atendendo ao supracitado Requerimento�e�com o primor de assegurar�o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto a�sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados � Dilig�ncia da Coordenadoria do Cart�rio de Contas,�para que proceda:

7.7.1.�A CITA��O de�Leonino Ribeiro Carneiro, Respons�vel Autorizado�-�CPF: 56795424120,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa relativa � aus�ncia de alimenta��o no SICAP-LCO dos procedimentos licitat�rios contidos no item 3 do�Of�cio n� 100/2021�(evento 02);

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7.7.2.�A CITA��O de�Rosinauria Lopes Pereira, Gestora do Fundo Municipal de Assist�ncia Social de Dois Irm�os-TO�-�CPF : 03007161177,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa relativa � aus�ncia de alimenta��o no SICAP-LCO dos procedimentos licitat�rios contidos no item 3 do�Of�cio n� 100/2021�(evento 02);

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7.7.3.�A CITA��O de�Ant�nio Zilne Pereira Lima, Gestor do Fundo Muncipal de Educa��o de Dois Irm�os-TO�-�CPF : 13223615172,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa relativa � aus�ncia de alimenta��o no SICAP-LCO dos procedimentos licitat�rios contidos no item 3 do�Of�cio n� 100/2021�(evento 02);

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7.7.4.�A CITA��O de�Ana Permina Ribeiro de Almeida, Gestora do Fundo Municipal de Sa�de de Dois Irm�os-TO�-�CPF : 02729139109,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa relativa � aus�ncia de alimenta��o no SICAP-LCO dos procedimentos licitat�rios contidos no item 3 do�Of�cio n� 100/2021�(evento 02);

7.8.�Ap�s o transcurso do prazo diligencial�conforme � 1�, do art. 204, do RI-TCE/TO,[2]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[3], com a devida certifica��o nos autos, fica o Cart�rio de Contas autorizado a proceder a�CITA��O,�nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001�e art. 205, V, do RI-TCE/TO.

7.9.�Insta esclarecer, que�ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com os�� 2� e�3�, do�art. 219,�RI-TCE/TO.

7.10.�Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe�ao Cart�rio de Contas a emiss�o do�“CERTIFICADO DE REVELIA”, conforme�preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

7.11.�Ap�s o procedimento de dilig�ncia,�volvam-nos os autos.

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[1]�Art. 159. O Tribunal poder� aplicar multa de at� R$ 33.963,89 (trinta e tr�s mil, novecentos e sessenta e tr�s reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste artigo, aos respons�veis por:

IV – N�o atendimento, no prazo estipulado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator�ou a decis�o do Tribunal, no valor de at� 30% (trinta por cento), do montante referido no caput deste artigo;

[2] Art. 204 -- O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.
� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[3] Art. 219 -- As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.
� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de:
I - documento com intuito manifestamente protelat�rio;
II - provocar incidente manifestamente infundado;
III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�19�do m�s de�novembro�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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